Ministra recebe comenda do Tribunal de Justiça de Alagoas
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que está em Maceió para receber uma comenda do Tribunal de Justiça, afirmou, na manhã desta sexta-feira (18), durante entrevista coletiva que juízes alagoanos estão sendo investigados pelo Corregedoria do CNJ. Os nomes dos magistrados não foram revelados, já que os processos ainda correm em segredo.
Eliana Calmon ressaltou que o CNJ vem dando prioridade para o julgamento de processos disciplinares de magistrados e servidores do Poder Judiciário. "Inclusive, na primeira reunião que participou, o novo presidente do conselho, ministro Carlos Ayres Brito, determinou que toda sessão comece com a análise destes processos", ressaltou.
Segundo Calmon, já está em tramitação dentro do conselho um projeto de alteração da Lei Orgânica da Magistratura onde acaba com a punição máxima de aposentadoria compulsória para os juízes condenados por atos ilegais. "A sociedade brasileira não aceita mais esse tipo de resposta. Outra coisa que será alterada são as férias de 60 dias dos magistrados", frisou a corregedora.
No entanto, a ministra destacou que é preciso ter cautela nos julgamentos, já que existem várias representações falsas contra os juízes feitas por pessoas não satisfeitas com decisões judiciais. "Para se ter uma ideia, o PCC (Primeiro Comando da Capital) entrou com 46 representações contra uma juíza paulista. Todas foram arquivadas", afirmou.
Improbidade
Com relação ao combate à improbidade administrativa, Eliana Calmon destacou a criação de uma força-tarefa para o julgamento de processos pelo TJ de Alagoas. "É preciso acelerar os processos para que haja punição dos administradores e a reposição dos cofres públicos. A maior preocupação do CNJ é com a prescrição desses casos", esclareceu.
A ministra lembrou que o conselho criou o programa Justiça Plena para cobrar celeridade no julgamento dos processos de grande repercussão como o caso dos Taturanas, em Alagoas, onde deputados e servidores públicos foram presos acusados de participação em um esquema que desviou cerca de R$ 300 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa Estadual (ALE).
Precatórios
Eliana Calmon também criticou a forma como o governo de Alagoas está pagando os precatórios para os seus credores. Para ela, não é legal e constitucional haver compensação extrajudicial de dívidas com a participação de empresas e grandes escritórios de advocacia.
O correto, diz a ministra, é que houvesse a participação do Tribunal de Justiça, seguindo uma lista cronológica, como manda a Constituição Federal. No entanto, como não há irregularidade do TJ de Alagoas, não cabe a intervenção do CNJ.
"Mas essa prática em que os credores negociam com empresas com um grande deságio dos valores, por intermédio de escritórios de advocacia, vem sendo feita por vários estados. Em um encontro com o governador Teotonio Vilela Filho dei minha opinião e falei que não achava a prática legal", explicou.
Linha dura
Sobre sua saída da corregedoria do CNJ em setembro deste ano, Eliana Calmon afirmou que vai continuar trabalhando pelas práticas morais e legais dentro do Poder Judiciário, ressaltando que a própria sociedade brasileira não aceita mais a prática de atos de corrupção na Administração Pública.
Ao terminar a entrevista coletiva, a ministra ressaltou que: "não sou linha dura, nem linha mole, só cumpro o que manda a Constituição e os regimentos do tribunal".
Comenda Desembargador Moura Castro
Na manhã desta sexta-feira (18), no plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), a ministra Eliana Calmon recebeu das mãos do presidente da casa, Sebastião Costa Filho, a Comenda Desembargador Moura Castro. A honraria é concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) àqueles que deram efetiva contribuição ao progresso do Judiciário brasileiro.
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